A informalidade já não é uma anomalia à margem da economia angolana, tornou-se uma das suas principais estruturas. O Instituto Nacional de Estatística estimou que, em 2025, o emprego informal abrangia cerca de quatro quintos da população empregada. Quando a maioria trabalha fora da protecção jurídica, laboral e contributiva, o problema afecta a produtividade, a concorrência, o financiamento e as receitas públicas.
O operador informal não é, por definição, inimigo do Estado. Muitas vezes, criou o próprio emprego por não encontrar lugar na economia formal. Produz, vende, transporta ou presta serviços sem contabilidade, protecção social, histórico bancário ou crédito. Já participa na economia real; falta integrá-lo na economia jurídica e financeira.
Mas reconhecer esta realidade não significa ignorar os seus efeitos. Quando duas empresas exercem actividades semelhantes e apenas uma paga impostos, cumpre obrigações laborais e enfrenta fiscalização, surge concorrência desigual. Nenhuma economia se fortalece quando a formalidade é percebida como castigo.
A assimetria tem consequências fiscais. O Estado precisa de financiar saúde, educação, segurança, infra-estruturas e protecção social. Se grande parte da actividade permanecer fora dos circuitos formais, a cobrança concentra-se sobre quem já está registado. Forma-se um círculo vicioso, poucos contribuintes suportam maior pressão, a formalidade fica mais cara, diminui o incentivo para entrar no sistema e a base tributária continua estreita.
Angola não precisa apenas de cobrar mais, precisa de criar condições para que mais agentes possam contribuir. Esta é a diferença entre uma política de cobrança e uma estratégia de desenvolvimento. Ampliar a economia formal cria empresas, emprego, bancarização e receitas recorrentes.
As privatizações exigem rigor. A venda de uma empresa pública pode eliminar dividendos futuros, mas também gerar encaixe financeiro, reduzir capitalizações e preservar receitas fiscais. O problema é substituir receitas recorrentes por receitas extraordinárias sem alargar a base produtiva, um activo vende-se uma vez, uma empresa formal pode contribuir durante décadas.
É neste quadro que o Programa de Reconversão da Economia Informal deve ser reposicionado. O PREI, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 148/25, de 30 de Julho, vigora até 2027 e prevê formalização de pequenos negócios, formação, microcrédito, garantias e uma Janela Única. Segundo o Governo, entre 2021 e 2023 foram formalizados 251.674 operadores e desembolsados 10,4 mil milhões Kz.
São resultados relevantes, mas não medem transformação económica, o sucesso deve considerar quantos operadores continuam activos e formais, movimentam contas bancárias, obtiveram crédito, aumentaram a facturação, criaram emprego protegido e cumprem obrigações fiscais e contributivas.
Formalizar não é apenas atribuir um NIF, um negócio pode estar registado e continuar invisível para a banca. Pode ter licença e continuar sem contas organizadas ou histórico de receitas. A reconversão exige três etapas, formalização jurídica, que dá existência legal, formalização económica, que documenta operações e formalização financeira, que transforma informação em capacidade de acesso ao crédito.
O PREI deve funcionar como uma escada, identificação, registo simplificado, conta bancária, pagamentos digitais, formação empresarial, organização das receitas e despesas, histórico transaccional, financiamento, aumento da produtividade, emprego formal e tributação progressiva. O objectivo não é apenas retirar o operador da informalidade, mas mantê-lo na formalidade.
A intervenção deve ser sectorial, nos transportes, pode combinar licença, seguro, pagamentos electrónicos e financiamento da viatura. Na construção, deve favorecer contratos, certificação, contabilidade e integração dos pequenos empreiteiros nas cadeias formais. No comércio, deve privilegiar facturação, gestão de stock e microcrédito.
Há ainda uma regra essencial, formalizar primeiro e tributar progressivamente depois. Se a primeira experiência com a formalidade for apenas burocracia, fiscalização e custos, o operador regressará à informalidade. Entrar no sistema deve proporcionar segurança jurídica, financiamento, acesso a grandes clientes, protecção social e capacidade de crescimento.
Angola não deve combater o informal como se estivesse fora da economia. O desafio é transformar sobrevivência em empresa, movimento financeiro em histórico bancário e trabalho desprotegido em emprego digno, agir já é vital.
A grande reforma económica pode estar nos milhões de angolanos que já trabalham, mas ainda não conseguem crescer dentro da formalidade. A verdadeira prioridade não é cobrar cada vez mais aos mesmos. É construir uma economia em que ser formal deixe de representar um peso e passe a constituir uma vantagem.
